A Câmara de Amarante informou hoje que já entrou em vigor o Código Fiscal do Investimento desenvolvido com o objetivo de apoiar investimentos de empresas considerados de interesse municipal.
“Os projetos assim classificados beneficiam de incentivos fiscais, bem como de acesso a um regime especial de prioridade no procedimento administrativo”, segundo a autarquia.
De acordo com o documento, os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial dos impostos cuja receita pertença ao Município, como o IMI, o IMT e a Derrama, o mesmo acontecendo com as taxas e outras receitas municipais decorrentes da aprovação de operações urbanísticas.
O Código Fiscal do Investimento define, em pormenor, as condições gerais de acesso e requisitos a que devem obedecer as empresas que se candidatarem aos apoios definidos, sendo a sua concessão formalizada através de Contrato de Investimento a celebrar entre o Município de Amarante e o beneficiário dos incentivos.
“Este novo instrumento de apoio ao investimento define que o incentivo a conceder será proporcional ao impacto socioeconómico do projeto, medido em termos do número de postos de trabalho a criar, da percentagem desses postos de trabalho com qualificação superior, do montante de investimento total, do tempo de implementação, havendo ainda a valorização da localização da sede da empresa em Amarante, da existência de patentes associadas ao investimento e, também, no caso de os promotores terem menos de 35 anos, majorando-se assim o empreendedorismo e investimento jovem”, pode ler-se no comunicado da autarquia de Amarante.
