“Encerra-se, assim, um dos capítulos mais negros da história recente do concelho” – segundo a autarquia
Foi homologado pelos tribunais o acordo celebrado pela Câmara de Marco de Canaveses e a concessionária Águas do Marco, pondo fim a um litígio entre as partes que durava há 15 anos, foi hoje anunciado.
Segundo aquela autarquia do distrito do Porto, “o Tribunal de Contas analisou toda a documentação submetida pela câmara municipal e confirmou que o acordo firmado cumpre com as obrigações do contrato inicial, bem como com as determinações judiciais de última instância, proferidas pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelo Tribunal Constitucional”.
Conclui o município que, “com este consentimento do Tribunal de Contas e com a homologação por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, consagra-se formalmente o fim do litígio entre a câmara e a concessionária Águas do Marco”.
“Encerra-se, assim, um dos capítulos mais negros da história recente do concelho”, lê-se num comunicado enviado à agência Lusa.
O executivo socialista liderado por Cristina Vieira recorda que o diferendo entre as partes ocorreu depois de a autarquia, então gerida pelo PSD, ter avançado, em 2007, para a Modificação Unilateral do Contrato de Concessão, desencadeando o recurso aos tribunais por parte da concessionária.
Litígio judicial arrastava-se há 15 anos, com os tribunais a darem razão à empresa
Após um longo processo negocial, o acordo entre as partes foi anunciado em maio deste ano, prevendo a extensão do atual contrato de concessão, que terminava em 2039, passando a vigorar até 2055.
Nos termos do entendimento, ocorreria uma revisão dos tarifários, “salvaguardando todos os consumidores até 10 metros cúbicos, que são cerca de 80%”, segundo o município.
O litígio judicial arrastava-se há 15 anos, com os tribunais a darem razão à empresa, em diferentes instâncias, culminando com uma sentença do Tribunal Constitucional, no final de 2023. Nessa decisão, foi determinado um valor que poderia chegar aos 71 milhões euros, valor que resulta de 28 milhões de euros pela modificação unilateral do contrato e de 43 milhões pela reposição do equilíbrio da concessão.
Citada hoje no comunicado, a presidente Cristina Vieira considera que, com este desfecho, foi possível “dar um passo decisivo para a estabilidade financeira do município e assegurar a continuidade de investimentos essenciais para a rede de água e saneamento”.
