O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel declarou inválida uma deliberação da Câmara de Baião, aprovada com os votos da oposição PSD/CDS, dando razão a uma ação interposta pelo presidente do executivo socialista, foi hoje revelado.
De acordo com o presidente Paulo Pereira, o tribunal julgou procedente a ação interposta pelo requerente, com o argumento de que a proposta da oposição violava a Constituição e a legislação aplicável à matéria.
De acordo com informação hoje revelada em conferência de imprensa, a Câmara de Baião, no distrito do Porto, aprovou, em novembro de 2021, uma proposta da coligação PSD/CDS, cujos termos, entre outras alíneas, impedia a autarquia de contratar familiares, parentes e afins dos membros do executivo.
“Em nenhum caso serão efetuadas contratações de prestação de serviços ou similares de pessoas que sejam parentes ou afins de qualquer dos membros dos órgãos autárquicos do Município de Baião, nomeadamente Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia de Freguesia. Esta restrição aplica-se, também, a todos os que integraram as listas de candidatos aos órgãos referidos, de qualquer candidatura, nas últimas eleições autárquicas, que não tenham sido eleitos”, lia-se na proposta da oposição.
Quando a matéria foi submetida ao executivo, o presidente Paulo Pereira estava ausente, em gozo de férias.
Na altura, numa posição articulada à distância com o chefe do executivo, o vice-presidente Filipe Fonseca, que conduzia os trabalhos, sugeriu aos dois vereadores da coligação PSD/CDS para retirarem a proposta, alegando haver dúvidas sobre a sua legalidade e indicando que a câmara havia pedido um parecer sobre a matéria à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).
Os vereadores do PSD rejeitaram a sugestão do vice-presidente e a proposta foi submetida à votação.
Os quatro eleitos do PS abstiveram-se, por entenderem que a câmara não tinha competência para deliberar sobre aquela matéria, acabando, contudo, por a proposta ser aprovada com os dois votos favoráveis do PSD/CDS.
Dias depois, contou hoje Paulo Pereira, chegou o parecer da CCDR-N, que dava razão à posição da maioria, pelo que, na reunião de câmara seguinte, foi pedido ao PSD que votasse uma proposta de revogação da deliberação, que deveria ser unânime, no entendimento do PS, o que foi recusado pelos social-democratas.
Face à situação, o presidente interpôs uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que veio agora dar razão à maioria socialista, o que, na prática, revoga a deliberação da Câmara de Baião aprovada com os votos dos dois vereadores da coligação PSD/CDS.
“Atenta a análise levada a cabo, conclui-se pela invalidade da deliberação impugnada, porque desconforme, quer com a Constituição da República Portuguesa, quer com a legislação aplicável à matéria em causa”, lê-se na sentença do tribunal, à qual a Lusa teve acesso.
Comentando aos jornalistas a decisão do tribunal, o presidente socialista considerou ter-se tratado da “reposição da legalidade”, a “garantia de que as instituições funcionam” e que a maioria estava certa “no entendimento que tinha sobre a matéria”.
A câmara foi condenada a pagar os custos da ação judicial.
Armindo Mendes/Agência Lusa
